Questão FC481349
Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De aco
Orçamento Público
FCC · 2018
Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância
- é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.
- é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
- é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.
- é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- somente é possível no último ano do mandato presidencial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
É possível prever dotações na lei orçamentária para investimento cujo prazo exceda um exercício financeiro desde que haja previsão no Plano Plurianual.
Isso decorre do texto constitucional ( art. 167, §1º ), que exige previa inclusão no PPA — ou lei que a autorize — para iniciar investimento plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.
Na prática, a LOA só pode consignar recursos para projetos de duração superior a um exercício quando o projeto estiver contemplado no PPA ou houver norma específica autorizadora.
Essa exigência vincula planejamento e execução, garantindo continuidade, previsibilidade e controle dos gastos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em