Questão FC481350
De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
Orçamento Público
FCC · 2018
De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
- é permitida apenas para suprir déficit de regime previdenciário próprio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas de receitas ordinárias ou extraordinárias.
- é vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necessária para fazer frente ao pagamento de folha de pessoal ou inativos.
- é vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- deve ser computada como dívida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, correspondente a, no máximo, duas vezes a receita corrente líquida do exercício.
- somente é permitida para fazer frente a investimentos em saúde, educação e segurança pública, mediante autorização legislativa específica e limitada a dois exercícios financeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vedada a realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital, salvo exceção constitucional. Essa regra busca impedir endividamento incompatível com investimentos previstos no orçamento e preservar o equilíbrio fiscal.
O único desvio permitido ocorre quando há autorização por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ou seja, dotação destinada a fim determinado, evitando uso genérico dos recursos.
Além disso, a autorização deve ser aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta — isto é, mais da metade do total dos membros da respectiva casa, não apenas dos presentes — garantindo controle democrático sobre novas operações de crédito.
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