Questão FC481351
É INCORRETO afirmar que a chamada regra de ouro
Orçamento Público
FCC · 2018
É INCORRETO afirmar que a chamada
regra de ouro
- visa impedir a realização de operações de créditos em excesso ao montante das despesas de capital.
- impede, se respeitada, o aumento da dívida pública.
- foi inicialmente lançada na Constituição de 1988 e constou também na redação original da Lei Complementar nº 101/2000, embora com algumas diferenças.
- permite que a maioria absoluta dos deputados estaduais autorize operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que com finalidade precisa.
- é importante regra de Direito Financeiro para o equilíbrio das contas públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra de ouro: veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital (Art. 167, III), isto é, proíbe contrair dívida para custear despesas correntes.
No entanto, afirmar que a regra, se respeitada, impede o aumento da dívida pública é incorreto. Mesmo quando usada apenas para despesas de capital, uma operação de crédito acrescenta saldo devedor: contratar empréstimo = aumento do estoque da dívida pública.
A diferença é qualitativa: a regra procura evitar o financiamento por dívida de gastos correntes — mais prejudiciais ao equilíbrio fiscal — mas não elimina a formação ou o crescimento da dívida decorrente de investimentos.
Aliás, exceções autorizadas pelo Legislativo (créditos suplementares/especiais) não anulam esse efeito: autorizam novo endividamento, não sua inexistência.
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