Questão FC481352
Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntá
Orçamento Público
FCC · 2018
Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos
- poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.
- poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.
- não poderá ser feita.
- poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.
- poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é que a transferência não poderá ser feita.
Isso decorre do comando constitucional: o Art. 167, inciso X da CF/88 proíbe expressamente a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos governos Federal e Estaduais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista de outros entes federativos.
Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) conceitua e disciplina as transferências voluntárias, exigindo observância ao disposto no referido inciso da CF.
Portanto, atender ao pleito do Município para custear folha de pessoal por meio de transferência voluntária violaria tanto a Constituição quanto a LRF, razão pela qual não pode ser realizado.
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