Questão FC481353
Considere: I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. II. Crédito adicional aprovado por lei específica. III. Autorização específ
Orçamento Público
FCC · 2018
Considere:
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.
II. Crédito adicional aprovado por lei específica.
III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de
- I e IV.
- III e IV.
- II.
- I e II.
- I e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração — assim como criação de cargos, admissão ou alterações de carreira — só pode ocorrer se atendidas duas condições cumulativas.
Primeiro, é exigida a prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas decorrentes, garantindo que o aumento tenha previsão financeira no orçamento vigente.
Segundo, é necessária a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que funciona como autorização normativa para incluir tais despesas no planejamento anual.
Essas exigências estão previstas no Art. 169, §1º, incisos I e II da CF, visando disciplina fiscal e prevenção de compromissos sem cobertura orçamentária.
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