Questão FC481354
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o
Orçamento Público
FCC · 2018
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,
- o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.
- créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.
- o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
- as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.
- a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente a exceção à regra de ouro: em princípio, as operações de crédito não devem financiar despesas correntes, evitando endividamento para custeio.
Contudo, a Constituição admite exceção: podem ser autorizadas operações de crédito quando vinculadas a créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Esses créditos devem ser aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, o que eleva o controle democrático sobre o endividamento destinado a despesas correntes específicas.
Assim, a alternativa está correta por reproduzir a autorização constitucional: financiamento por operação de crédito é permitido somente quando existe autorização legislativa expressa, específica e por maioria absoluta.
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