Questão FC481356
"Os fundos especiais de despesa, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964,
Fundos Especiais
FCC · 2024
"Os fundos especiais de despesa, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964,
- não são afetados pelo princípio da não vinculação, eis que aos mesmos podem ser destinados percentuais provenientes da arrecadação de impostos de titularidade do ente instituidor.
- observam o princípio da unidade de caixa ou de tesouraria, sendo vedada a destinação a tais fundos, por lei específica, do produto de receitas públicas, tributária ou não tributária.
- quando apresentem saldo positivo apurado em balanço, tal saldo é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição diversa em sua lei de criação..
- são uma exceção em relação ao princípio da unidade orçamentária, dado que possuem contabilidade e orçamento próprios e a execução de suas despesas prescinde de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual.
- somente podem ser instituídos por lei complementar e destinados à arrecadação de taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia, sendo obrigatória a transferência ao Tesouro de eventuais saldos financeiros apurados em balanço."
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 4.320/1964 prevê que o saldo positivo apurado em balanço de um fundo especial não se perde ao final do exercício: ele é transferido para o exercício seguinte, mantendo-se a titularidade e a destinação do mesmo fundo.
Esse procedimento assegura a continuidade dos objetivos vinculados ao fundo e preserva a especificidade dos recursos, evitando que sejam automaticamente incorporados ao caixa geral.
Salvo disposição diversa na lei que criou o fundo, a transferência é feita a crédito do próprio fundo, ou seja, o registro contábil mantém a origem e a finalidade dos recursos.
Portanto, prevalece a regra legal de vedação à perda do saldo, salvo norma expressa em sentido contrário na lei de criação do fundo.
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