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Questão FC481357

Considere que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estuda editar decreto judiciário pelo qual o saldo positivo do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) apura

Fundos Especiais

FCC · 2023

Considere que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estuda editar decreto judiciário pelo qual o saldo positivo do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) apurado ao final do exercício seria transferido a crédito do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG). Acerca da proposta, é correto afirmar.

  1. É possível, tendo em vista que a disponibilidade de caixa vinculada ao fundo não precisa de escrituração individualizada.
  2. Não é possível, tendo em vista que, salvo determinação em contrário na lei instituidora, o saldo positivo de fundo especial deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
  3. Não é possível, pois embora o saldo possa ser transferido na forma pretendida, o ato remonta à competência do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a teor do decido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia no processo 1330/2021.
  4. É possível, tendo em vista que o saldo positivo apurado em fundo especial pode ser transferido a crédito de outro fundo se do mesmo poder e natureza a teor do decido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia no processo 1330/2021.
  5. Não é possível, tendo em vista que o saldo positivo de fundo especial não se transfere para o exercício seguinte, constituindo resultado financeiro do órgão central.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a regra contábil-legal impede que o saldo de um fundo especial seja redistribuído por ato administrativo.

Conforme a Lei 4.320/64, art. 73, salvo disposição contrária na lei que instituiu o fundo, o saldo positivo apurado em balanço deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.

Logo, o decreto judiciário não pode deslocar automaticamente recursos do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) para o FUNSEG, pois tal remanejamento exige previsão na lei instituinte do fundo ou norma de igual estatura.

Trata‑se de garantia de vinculação orçamentária e continuidade da finalidade do fundo, não sanável por simples ato administrativo.

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