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Questão FC481358

Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarreg

Fundos Especiais

FCC · 2022

Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal no 101/2000) e pela Lei no 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

  1. inviável, pois viola o princípio de unidade de tesouraria, que preconiza que todas as receitas não tributárias permaneçam como disponibilidades de caixa do Tesouro.
  2. vedada, por afronta à regra constitucional que impede a vinculação de receita de tributos a órgão ou fundo.
  3. vedada, pois viola a regra da anualidade orçamentária, que preconiza que as receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas.
  4. viável, desde que se trate de taxa pelo exercício de poder de polícia, cuja receita não transita pelo orçamento, devendo ser aplicada na finalidade para a qual instituída.
  5. viável, salvo se a lei instituidora do referido fundo vedar a transferência do saldo apurado em balanço para o exercício seguinte.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque é juridicamente **viável** destinar o produto de **taxas** de fiscalização a um **fundo especial** e manter as receitas como disponibilidades para exercícios subsequentes, desde que observadas as normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

A base normativa principal é a **Lei 4.320/64**: o **art. 71** admite fundos especiais e o **art. 73** prevê expressamente que, salvo disposição em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Além disso, as **taxas**, por caráter contraprestacional, podem ser vinculadas à finalidade da fiscalização. A **Lei de Responsabilidade Fiscal** impõe apenas requisitos de transparência e compatibilidade com metas, não proibindo a constituição do fundo nem a transferência de saldos quando permitida pela lei instituidora.

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