Questão FC481359
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrad
Fundos Especiais
FCC · 2022
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrada de contribuintes pela expedição de certidões e outros serviços específicos.
Ao final do exercício, verificando-se a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do fundo,
- o superavit financeiro apurado poderá permanecer à disposição do Fundo apenas por dois exercícios consecutivos, após o que deverá ser objeto de cancelamento, incorporando-se o montante correspondente às disponibilidades de caixa do Tesouro.
- o excesso de receitas deve ser integralmente arrecadado e destinado à conta única do Tesouro, em atendimento ao princípio da anualidade, salvo em relação a despesas já empenhadas e não liquidadas.
- o fundo deverá ser dissolvido, vertendo seu patrimônio para outro fundo especial de despesa com finalidade semelhante ou, na inexistência de tal alternativa, computando-se o saldo financeiro como superavit orçamentário do ente instituidor.
- o valor remanescente permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se a lei instituidora contiver disposição em sentido contrário e observado o percentual constitucional de desvinculação de receitas.
- os recursos poderão ser integralmente desvinculados, para suportar despesas diversas daquelas objeto do Fundo, vedada a destinação para pagamento de despesas de pessoal do ente instituidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o saldo financeiro apurado permanece vinculado ao próprio fundo e às atividades que lhe dão razão de existir.
Isso decorre do disposto na Lei 4.320/64, que determina a transferência do saldo positivo para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição diversa na lei instituidora.
Como a receita é originada de taxas por serviços específicos, ela é naturalmente vinculada ao objeto do fundo, devendo ser utilizada para as finalidades previstas.
Ressalte‑se a observância do percentual constitucional de desvinculação de receitas, quando aplicável, ou seja, eventual limitação imposta pela Constituição deve ser respeitada.
Portanto, o montante remanescente não se integra automaticamente ao caixa geral, salvo previsão legal em sentido contrário.
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