Questão FC481362
Suponha que a União tenha instituído, por lei específica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inovação tecnológica e desenvolvimento de determinados setores produtiv
Fundos Especiais
FCC · 2018
Suponha que a União tenha instituído, por lei específica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inovação tecnológica e desenvolvimento de determinados setores produtivos. Para tanto, destinou ao referido fundo, na forma prevista na lei instituidora, receitas provenientes do licenciamento de patentes. Ocorre que, ao final do exercício financeiro, parcela da referida receita do fundo não foi aplicada, dado o pequeno número de projetos aprovados por seus órgãos gestores, restando recursos financeiros em caixa. De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/1964, tais recursos
- constituem superávit do fundo, ensejando redução, na mesma proporção, das receitas próprias auferidas no exercício seguinte e sua destinação ao caixa único do Tesouro.
- devem ser recolhidos à União, vedada a manutenção de recursos orçamentários ou financeiros não utilizados no mesmo exercício na conta de fundo de despesa.
- pertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balanço ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.
- poderão ser aplicados, excepcionalmente, em finalidades diversas daquelas previstas na lei instituidora do fundo, mediante convênio com a União.
- poderão ser arrecadados pela União, mediante decreto, para destinação a outros fundos de despesa instituídos por lei específica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei 4.320/1964 disciplina os fundos especiais como receitas vinculadas a objetivos determinados. Quando sobra recurso ao final do exercício, esse montante não se perde nem reverte automaticamente ao Tesouro.
Conforme art. 73, o saldo positivo apurado em balanço pertence ao fundo e deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, garantindo continuidade da finalidade para a qual as receitas foram vinculadas.
Essa regra só admite exceção se a própria lei que instituiu o fundo expressamente determinar outro destino (salvo determinação em contrário da lei que o instituiu).
Assim, os recursos não aplicados permanecem afetados ao fundo e constam como crédito no orçamento subsequente, respeitando a vinculação e a prestação de contas exigidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em