Questão FC481365
O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,
Ciclo Orçamentário
FCC · 2019
O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,
- não comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.
- admite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
- admite alterações no âmbito do legislativo exclusivamente para correções de erros materiais e para adequação aos limites fixados na Constituição para destinação de recursos às áreas da Saúde e Educação.
- comporta alterações, mediante emendas parlamentares, exclusivamente no que concerne à estimativa de receita apresentada, que poderá ser ampliada ou reduzida com base em índices de órgãos oficiais.
- admite modificação, tanto em relação às despesas como às receitas, mediante emendas parlamentares, as quais são de execução obrigatória em face do princípio do orçamento impositivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase afirma que o processo legislativo do orçamento admite a apresentação de emendas parlamentares, o que significa que deputados e vereadores podem propor alterações ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Essas emendas, porém, têm limites: uma de suas condicionantes é a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Isso garante coerência entre as metas e prioridades plurianuais e a programação orçamentária anual.
Na prática, durante a análise legislativa verifica‑se se a proposta do parlamentar converge com as diretrizes e programas já aprovados; só assim a emenda pode ser aprovada (exigência constitucional).
Portanto, há participação parlamentar, mas condicionada à observância da ordem normativa superior que organiza a política pública e a programação financeira.
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