Questão FC481367
Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares: I. A primeira indicou recurso proveniente de an
Ciclo Orçamentário
FCC · 2018
Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares:
I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida.
II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal.
III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental.
De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta
APENAS de
- I.
- I e III.
- II.
- II e III.
- III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A emenda que indica recurso proveniente de anulação de despesa para a construção de escola está em condições de ser aprovada. Conforme a CF/88, art. 166, §3º, as emendas ao projeto de lei orçamentária só podem ser aprovadas se indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, e forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O dispositivo constitucional estabelece também as hipóteses de exclusão de origem de recursos (como dotações determinadas pela própria Constituição), mas a alocação para obra de infraestrutura educacional não está dentre essas vedações. Assim, desde que respeite a compatibilidade com PPA e LDO e indique claramente a anulação que gera o montante, a emenda é válida.
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