Questão FC481370
Créditos adicionais
Créditos Adicionais
FCC · 2024
Créditos adicionais
- devem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, se extraordinários.
- devem constar integralmente na Lei Orçamentária Anual originalmente aprovada, em qualquer caso.
- podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, somente se suplementares.
- podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, somente se extraordinários.
- não podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual em qualquer caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque decorre do princípio da exclusividade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas.
Contudo, a própria Constituição autoriza exceções: o Art. 165, §8º permite que a LOA contenha autorização para abertura de créditos suplementares (bem como para contratação de operações de crédito). Essa autorização prévia viabiliza que o chefe do Executivo abra os créditos suplementares por decreto quando houver necessidade, sem nova lei específica.
Assim, a LOA pode autorizar diretamente a abertura apenas dos créditos suplementares, sendo essa autorização a hipóteses prevista constitucionalmente como exceção à exclusividade orçamentária.
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