Questão FC481371
Em julho de 2024, o gestor de um ente público identificou a necessidade de contratar serviços de consultoria contábil. Contudo, o Instrumento de planejamento referente ao exercício
Créditos Adicionais
FCC · 2024
Em julho de 2024, o gestor de um ente público identificou a necessidade de contratar serviços de consultoria contábil. Contudo, o Instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 não destina dotação orçamentária para essa despesa. Sem caráter de urgência, em 02/07/2024, foi efetuada a abertura de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto foi:
- Suplementar, que deve ser autorizado por lei e aberto por Decreto do Poder Executivo desse ente.
- Especial, que deve ser autorizado por lei e aberto por Decreto do Poder Executivo desse ente.
- Suplementar, que deve ser aberto por ato do Poder Legislativo desse ente.
- Extraordinário, que deve ser aberto por lei do Poder Legislativo desse ente.
- Complementar, que deve ser aberto por lei do Poder Legislativo desse ente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trata‑se de crédito especial, previsto no art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964, destinado a atender despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica no instrumento de planejamento.
Como a LOA de 2024 não previa dotação para consultoria contábil e a situação não apresenta caráter de urgência, a solução adequada é abrir crédito especial para criar nova dotação.
Quanto ao procedimento, o art. 42 estabelece que os créditos especiais devem ser autorizados por lei (deliberação legislativa) e abertos por decreto do chefe do Poder Executivo do respectivo ente, permitindo a execução da despesa conforme a nova dotação criada.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente a natureza e o trâmite exigidos pela legislação orçamentária.
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