Questão FC481372
Considere que determinada autarquia federal esteja diante de situação imprevista que demande o aditamento de um contrato de prestação de serviços em execução, no limite autorizado
Créditos Adicionais
FCC · 2024
Considere que determinada autarquia federal esteja diante de situação imprevista que demande o aditamento de um contrato de prestação de serviços em execução, no limite autorizado por lei, porém não confere com dotação orçamentária suficiente para tanto. Em tal cenário, afigura-se adequado:
- utilizar recursos provenientes da reserva de contingência que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que se trate de ação prevista no plano plurianual.
- solicitar a abertura de crédito adicional especial, mediante decreto do Chefe do Executivo, devendo ter como fonte de receita o cancelamento de outras dotações.
- proceder à abertura de crédito extraordinário, que independe de lei específica e da indicação de fonte de custeio.
- solicitar a abertura de crédito adicional suplementar, que demanda lei específica, podendo ser suportado por recursos provenientes de excesso de arrecadação.
- efetuar o remanejamento de dotações de outras categorias, destinadas a outros contratos e ainda não integralmente executadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, deve-se solicitar o crédito adicional suplementar. Trata‑se do instrumento destinado a reforço de dotações já existentes quando a despesa prevista ultrapassa a dotação aprovada.
Esse crédito depende de lei específica para sua autorização/abertura e exige a indicação da origem dos recursos, conforme dispõe a legislação orçamentária (Lei nº 4.320/64, art. 43).
Uma das fontes possíveis é o excesso de arrecadação — saldo positivo entre a arrecadação realizada e a prevista, considerando a tendência do exercício — desde que não comprometido. Também são admitidos superávit financeiro, anulações e operações de crédito autorizadas.
Antes da abertura exige‑se exposição justificativa demonstrando a disponibilidade de recursos e a necessidade do reforço para manter a execução contratual dentro da legalidade.
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