Questão FC481373
Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 1.531.000,00 para a reforma de salas utilizadas no cumprimento das competências e respo
Créditos Adicionais
FCC · 2024
Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 1.531.000,00 para a reforma de salas utilizadas no cumprimento das competências e responsabilidades de uma entidade pública. Em junho de 2024, constatou-se que essa dotação orçamentária era insuficiente para a conclusão da reforma e, sem caráter de urgência, foi efetuada a abertura de crédito adicional em 01/07/2024.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto em 01/07/2024 classifica-se como:
- extraordinário e sua execução requer o prévio empenho de despesa.
- extraordinário e sua execução resulta em Despesa de Capital.
- suplementar e tem vigência até 31/12/2024.
- especial e tem vigência até 30/06/2025.
- especial e sua execução resulta em Despesa de Capital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se de crédito suplementar, pois a abertura ocorreu para reforço de dotação orçamentária já existente, diante de insuficiência da verba inicialmente prevista para a reforma.
A caracterização encontra respaldo na Lei nº 4.320/1964, art. 41, que distingue créditos suplementares (reforço) dos especiais (novas despesas) e extraordinários (despesas urgentes e imprevisíveis).
Como a necessidade não tinha caráter de urgência e o crédito foi aberto em 01/07/2024, sua vigência é limitada ao exercício financeiro em curso — ou seja, até 31/12/2024 — não sendo possível sua reabertura no exercício seguinte.
Adicionalmente, a abertura de crédito suplementar depende de autorização legislativa, conforme a própria disciplina legal.
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