Questão FC481374
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais
Créditos Adicionais
FCC · 2024
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais
- especiais abertos em 03/06/2024 podem ter como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2023.
- extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas e dispensam o empenho de despesa para a sua execução orçamentária.
- suplementares abertos em 03/06/2024 podem ter como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/05/2024.
- especiais abertos em 03/05/2024 destinam-se ao reforço de dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 e têm validade até 31/12/2024.
- suplementares abertos em 03/06/2024 podem ter como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o excesso de arrecadação de 2023 e possuem vigência até 02/06/2025.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, pela Lei nº 4.320/1964, uma das fontes admitidas para abertura de créditos especiais é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, desde que esses recursos estejam não comprometidos (art. 43, §1º, I).
Como o crédito especial foi aberto em 03/06/2024, o balanço de 31/12/2023 representa o exercício anterior, logo seu superávit pode ser utilizado, desde que não haja vinculação ou reservas que impeçam a sua disponibilidade.
Adicionalmente, ressalta‑se que créditos especiais exigem autorização legislativa e indicação da fonte, razão pela qual a utilização do superávit do exercício anterior é compatível com os requisitos legais, observada a condição de não comprometimento.
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