Questão FC481377
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional
Créditos Adicionais
FCC · 2023
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional
- especial em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do ano de 2022.
- suplementar em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do mês de dezembro de 2022.
- especial deve ser efetuada quando a dotação orçamentária para aquisição de material de consumo fixada na Lei Orçamentária Anual resultar insuficiente.
- extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, como aqueles provenientes do resultado financeiro positivo.
- extraordinário deve ser feita por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito extraordinário é feita por decreto do Poder Executivo, que deverá dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo (Art. 44).
Esses créditos servem para atender despesas urgentes e imprevisíveis — por exemplo, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública — permitindo resposta rápida do Executivo.
Por serem emergenciais, a sua autorização dispensa a indicação prévia de fontes de recursos, razão pela qual o procedimento é excepcional: o Executivo edita o decreto e comunica o Legislativo de imediato, que exercerá controle e fiscalização posteriormente.
Em suma: o mecanismo garante agilidade administrativa sem eliminar o devido controle parlamentar posterior (base legal: Art. 44, Lei 4.320/64).
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