Questão FC481386
Considere que tenha constado do orçamento anual do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região autorização para a aquisição de 900 computadores. Todavia, após a realização de um con
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Considere que tenha constado do orçamento anual do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região autorização para a aquisição de 900 computadores. Todavia, após a realização de um concurso público, foram necessárias mais 100 unidades.
Nesse caso, nos termos previstos na Lei no 4.320/1964, a aquisição dos novos computadores
- deverá ser feita no exercício seguinte, por ter sido prevista no orçamento de forma insuficiente.
- poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser classificada como crédito adicional especial.
- poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser aberta por Decreto do Poder Judiciário.
- poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser autorizada por lei.
- poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser classificada como crédito adicional extraordinário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A aquisição das 100 unidades adicionais poderá ser feita no exercício corrente, desde que se proceda à abertura de crédito suplementar, medida prevista na Lei 4.320/1964 e indicada quando a dotação orçamentária é insuficiente, para reforço de dotação.
Nos termos da Lei 4.320/64, a abertura do crédito suplementar deve ser autorizada por lei e depende da existência de recursos disponíveis, bem como de exposição justificativa que demonstre a necessidade da despesa.
Após a autorização legislativa, o crédito é formalmente aberto por decreto executivo, permitindo a execução da despesa no mesmo exercício. Portanto, a compra pode ser realizada no exercício corrente desde que respeitados esses requisitos legais.
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