Questão FC481387
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não suj
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não sujeitas ao regime de precatórios, em decorrência da materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tendo em vista que a dotação orçamentária existente para cobertura das referidas obrigações mostrou-se insuficiente, constitui alternativa possível para fazer frente às referidas despesas
- a utilização da reserva de contingência, que corresponde a percentual da receita corrente líquida, cujo montante e forma de utilização são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- a abertura de créditos extraordinários, que depende de autorização legal específica porém prescinde da indicação da fonte de receita.
- a edição de decreto do Chefe do Executivo para abertura de crédito especial adicional, prescindindo de autorização legal caso haja excesso de arrecadação como fonte de receita.
- o remanejamento de outras programações orçamentárias, mediante ato do Chefe do Executivo, com cancelamento de despesas de custeio ou de capital, salvo aquelas relativas a despesas obrigatórias e serviço da dívida.
- o cancelamento de empenhos e a geração de crédito especial suplementar, observado o limite máximo de 1/12 das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta é a utilização da reserva de contingência, instrumento previsto para acomodar necessidades imprevistas no orçamento.
Trata‑se de uma dotação constituída como percentual da receita corrente líquida, cujo montante e as condições de liberação são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A finalidade dessa reserva é precisamente o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, incluindo o aumento de demandas por obrigações de pequeno valor decorrentes de evento mencionado no Anexo de Riscos Fiscais.
A liberação da reserva deve obedecer às regras e limites estabelecidos na LDO e na legislação financeira aplicável, garantindo respaldo jurídico e transparência na cobertura dessas despesas.
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