Questão FC481388
De acordo com a Lei no 4.320/1964, o crédito adicional do tipo
Créditos Adicionais
FCC · 2022
De acordo com a Lei no 4.320/1964, o crédito adicional do tipo
- suplementar, aberto em fevereiro de 2018, teve a sua vigência encerrada em fevereiro de 2020.
- especial é destinado a despesas cuja dotação resultou insuficiente durante a execução orçamentária.
- especial é autorizado por lei e aberto por decreto executivo, sendo que a sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
- extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para a sua abertura, que deve ser precedida de exposição justificativa.
- extraordinário depende da existência de resultado patrimonial positivo para a sua abertura e deve ser aberto por lei editada pelo legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crédito especial é o instrumento orçamentário que autoriza despesas para as quais não existe dotação específica no orçamento. Sua abertura exige que haja prévia autorização por lei, e a efetiva abertura ocorre por meio de decreto do Poder Executivo, que formaliza a inclusão do crédito no exercício.
Além disso, a abertura depende da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa que demonstre a necessidade e a fonte dos recursos. Esses requisitos constam expressamente na Lei 4.320/64 (Arts. 42 e 43), garantindo controle legislativo e transparência na utilização de recursos públicos.
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