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Questão FC481391

Considere as afirmativas a seguir que versam sobre créditos adicionais: I. Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo. II. A abertura dos crédito

Créditos Adicionais

FCC · 2022

Considere as afirmativas a seguir que versam sobre créditos adicionais:

 

I. Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

 

II. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

 

III. Para a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2022, um gestor pode utilizar como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro do ano de 2021.

 

IV. Os créditos suplementares abertos em junho de 2022 são válidos até junho de 2023.

 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. II e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I está correta: a regra consta da Lei nº 4.320/1964, art. 42.

Isso significa que os créditos especiais dependem de autorização legislativa para existir — cabe ao Poder Legislativo aprovar a lei que os autoriza — e só são efetivamente disponibilizados por ato do chefe do Executivo, sob forma de decreto, que procede à sua abertura.

Em termos práticos, a autorização fixa limites e condições, enquanto a abertura por decreto operacionaliza a transferência de dotação e permite a execução da despesa prevista.

Portanto, a afirmação expressa a separação de competências e o rito legal previsto na legislação orçamentária.

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