Questão FC481394
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura de um crédito
Créditos Adicionais
FCC · 2022
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura de um crédito
- suplementar, em 13/07/2022, um gestor pode ter utilizado como recurso, desde que não comprometido, o resultado financeiro positivo apurado em balanço financeiro do ano de 2021.
- especial, em 13/07/2022, um gestor pode ter utilizado como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2021.
- especial, um gestor deve utilizar decreto do Poder Executivo e dar imediato conhecimento da referida abertura ao Poder Legislativo.
- extraordinário, um gestor deve indicar os recursos para ocorrer a despesa, bem como apresentar justificativa para a referida abertura.
- extraordinário, um gestor deve obter prévia autorização do Poder Legislativo e efetuar a referida abertura por decreto do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Para abertura de um crédito especial em 13/07/2022, a Lei nº 4.320/1964 permite a utilização, desde que não comprometido, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (31/12/2021).
Essa previsão consta no Art. 43, §1º, I, que trata dos recursos disponíveis para créditos suplementares e especiais. O superávit financeiro é o saldo positivo verificado no balanço do exercício precedente e só pode ser usado se não estiver vinculado a despesas já empenhadas ou a outras restrições legais.
Além disso, a abertura do crédito exige que haja efetiva disponibilidade de recursos e seja precedida de exposição justificativa, nos termos da mesma norma.
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