Questão FC481396
A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois
Créditos Adicionais
FCC · 2022
A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois
- ao constar pequeno percentual autorizado para créditos especiais na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à elaboração da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.
- ao constar pequeno percentual autorizado para créditos suplementares na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à elaboração da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.
- ao constar grande percentual autorizado para créditos especiais na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à aprovação da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.
- ao constar grande percentual autorizado para créditos suplementares na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à aprovação da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.
- ao constar grande percentual autorizado para créditos extraordinários na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à aprovação da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A autorização, na LOA, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio da exclusividade (Art. 165, §8º): a lei anual pode prever essa autorização sem ferir a vedação de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
Entretanto, quando tal autorização é fixada em grande percentual, o Poder Legislativo, na prática, renuncia ao controle sobre a alocação final dos recursos. Isso transfere ao Executivo não só a execução, mas a definição essencial do orçamento, que deixa de ser um plano prévio e passa a se concretizar sobretudo no tempo da execução.
Essa prática afronta o princípio da exatidão, segundo o qual as estimativas orçamentárias devem ser tão precisas quanto possível, garantindo o uso do orçamento como instrumento de programação, gestão e controle.
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