Questão FC481397
No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do estado de calamidade pública, p
Créditos Adicionais
FCC · 2021
No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do estado de calamidade pública, para fins de combate a epidemia em curso, até o dia 31 de dezembro de 2021. Em razão disso, as autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, feitas em razão de calamidade pública, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual, representam créditos
- não recuperáveis, que se classificam como extranumerários.
- por antecipação, que se classificam como suplementares.
- excepcionais, que se classificam como impositivos.
- compensáveis, que se classificam como especiais.
- adicionais, que se classificam como extraordinários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A situação descrita envolve despesas que não estavam previstas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual; nesse caso tratam‑se de créditos adicionais destinados a cobrir novas necessidades.
Especificamente, por estar ligada ao combate de uma epidemia com prazo declarado em decreto, a despesa é urgente e imprevista, enquadrando‑se no conceito de calamidade pública.
Segundo a Lei 4.320/64 (art. 41, III), os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública são classificados como extraordinários.
Portanto, essas autorizações de despesa são créditos adicionais e, pela natureza da ocorrência (calamidade), devem ser classificados como extraordinários, sendo abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo para atendimento imediato das necessidades.
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