Questão FC481398
Os créditos suplementares
Créditos Adicionais
FCC · 2020
Os créditos suplementares
- são destinados ao reforço de dotação orçamentária e são abertos por Lei Ordinária ou Decreto Executivo.
- dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão precedidos de justificativa em medida provisória.
- dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão justificados em lei complementar.
- são abertos por meio de Decreto do Poder Executivo que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo sobre a necessidade de criar uma dotação orçamentária específica.
- são destinados a despesas urgentes, não dependem da existência prévia de recursos e são abertos por medida provisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária, ou seja, aumentam verbas já previstas para determinada finalidade.
Seu procedimento legal prevê que sejam autorizados por lei (em geral Lei Ordinária) e abertos por decreto do Poder Executivo, conforme disposto na Lei nº 4.320/64.
Além disso, a abertura dos créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis e deve acompanhar exposição justificativa que demonstre a necessidade do reforço, em conformidade com o art. 43 da referida lei.
Na prática, servem para realocar recursos dentro do orçamento vigente, mantendo o controle legislativo sobre alterações nas autorizações de gasto.
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