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Questão FC481400

Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de cont

Créditos Adicionais

FCC · 2019

Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Ocorre que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não contempla dotações orçamentárias específicas para suportar as despesas correspondentes. Diante desse cenário e de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes,

  1. cabe a abertura de crédito adicional extraordinário para dar suporte às referidas despesas, independentemente de autorização legislativa.
  2. as despesas deverão ser suportadas por créditos adicionais suplementares com anulação, por decreto e independentemente de autorização legislativa, de outras dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
  3. cabe o remanejamento de outras dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), com a sua realocação para dar suporte às despesas extraordinárias, independentemente de previsão legal, desde que para a mesma categoria econômica.
  4. as despesas deverão ser suportadas por créditos especiais adicionais, desde que não extrapolem o montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  5. as despesas deverão ser suportadas com a abertura de créditos adicionais extraordinários ou especiais, ambos necessitando de prévia autorização legislativa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese de fortes chuvas que provoquem calamidade pública e não exista dotação na LOA, a solução prevista é a abertura de crédito adicional extraordinário.

Esse tipo de crédito destina‑se a despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao atendimento imediato da situação emergencial.

A abertura ocorre por decreto do chefe do Executivo e, por sua natureza excepcional, dispensa prévia autorização legislativa, permitindo ação imediata para conter danos.

Mesmo assim, é obrigatório observar a disponibilidade financeira e as normas de transparência e controle (comunicação ao Legislativo e atendimento às regras fiscais), garantindo a legalidade e posterior controle da medida.

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