Questão FC481407
Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em
- abertura de crédito adicional especial, independente de autorização legislativa, desde que fundado em excesso de arrecadação.
- remanejamento de outras dotações de custeio ou de capital, mediante decreto.
- abertura de crédito adicional extraordinário, mediante cancelamento de outras dotações de custeio.
- utilização de restos a pagar, desde que ainda não processados, mediante ato próprio.
- abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A medida adequada é a abertura de crédito adicional suplementar.
Trata‑se do instrumento destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente, permitindo cobrir a majoração de gastos verificada no decorrer do exercício.
Do ponto de vista formal, a concessão desse crédito depende de autorização legislativa: o Chefe do Executivo encaminha ao Legislativo projeto de lei que autoriza o crédito; após a aprovação, o Executivo o abre por decreto e procede ao empenho e pagamento.
Em resumo: o crédito suplementar ajusta a dotação vigente para suportar o aumento de despesas, exigindo prévia autorização do Poder Legislativo para sua abertura.
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