Questão FC481408
Suponha que, em face da ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa, o Ministério da Saúde tenha sido obrigado a adquirir grandes lotes de vacinas produzidas por forne
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Suponha que, em face da ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa, o Ministério da Saúde tenha sido obrigado a adquirir grandes lotes de vacinas produzidas por fornecedor estrangeiro, não dispondo, contudo, de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a cobertura dessas novas despesas. Diante de tal cenário, considerando as disposições aplicáveis da Lei no 4.320/1964, a solução para tal situação consiste em
- abertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo.
- abertura de crédito adicional especial, que necessita de autorização legislativa.
- transposição de dotações orçamentárias, desde que destinadas a custeio ou investimento na área da Saúde.
- utilização de créditos especiais extraordinários, constantes da reserva de contingência que integra a LOA.
- aditamento à LOA, por lei específica ou decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras dotações de custeio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A solução correta é a abertura de crédito adicional especial, previsto no Art. 41, II, da Lei 4.320/1964: destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.
Na hipótese apresentada — aquisição emergencial de vacinas sem dotação na LOA — trata‑se de nova despesa não contemplada no orçamento, cabendo, portanto, o crédito especial para criar a dotação necessária.
Quanto ao procedimento, o Art. 42 estabelece que os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei (necessidade de autorização legislativa) e abertos por decreto do Poder Executivo, garantindo legalidade e controle parlamentar para a nova despesa.
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