Questão FC481409
Suponha que, no curso da execução orçamentária de determinado exercício, tenha surgido a necessidade de aditar um contrato de obras firmado por órgão da Administração direta do Est
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Suponha que, no curso da execução orçamentária de determinado exercício, tenha surgido a necessidade de aditar um contrato de obras firmado por órgão da Administração direta do Estado, para ampliação quantitativa, nos limites admitidos por lei. Ocorre que a dotação orçamentária destinada às despesas correspondentes ao referido contrato não seria suficiente para cobertura dos pagamentos decorrentes deste aditamento. Diante de tal cenário, a Administração
- estará impedida de fazer o aditamento, salvo se as despesas geradas forem passíveis de cobertura com outras dotações constantes da Lei Orçamentária Anual ou com a geração de créditos adicionais extraordinários.
- deverá providenciar a abertura de crédito adicional suplementar, que deve ser autorizado por lei, podendo usar como fonte a anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias.
- deverá providenciar a abertura de crédito adicional especial, por lei específica, justificando a importância da medida e desde que haja excesso de arrecadação como fonte de geração.
- poderá remanejar, por decreto do chefe do executivo, outras dotações orçamentárias disponíveis para fazer frente às referidas despesas, com a correspondente anulação total ou parcial.
- poderá utilizar créditos provenientes de cancelamento de restos a pagar, processados ou não processados, em montante suficiente para fazer frente às novas despesas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita há previsão orçamentária da obra na LOA, mas a dotação é insuficiente para o aditamento. Nesse caso deve-se reforçar a dotação por meio de crédito adicional suplementar, destinado a completar verbas já previstas.
Por regra legal, os créditos suplementares precisam ser autorizados por lei e, depois, abertos por ato do Executivo (decreto), observando a existência de recursos disponíveis e justificativa prévia.
As fontes possíveis para abrir esse crédito incluem, entre outras, o superávit, excesso de arrecadação, operação de crédito e a anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias, desde que não comprometidas.
Assim, a Administração deverá providenciar a abertura do crédito suplementar autorizado por lei, utilizando como fonte, por exemplo, a anulação de outras dotações.
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