Questão FC481410
Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:
- Decretos podem reforçar dotações orçamentárias insuficientes até um certo limite, autorizado na própria Lei Orçamentária Anual.
- São classificados pela Lei nº 4.320/64 como especiais, extraordinários e suplementares.
- O Tribunal de Justiça pode decidir que um crédito extraordinário é inconstitucional.
- Os créditos adicionais são abertos por Lei complementar e autorizados por portaria do poder executivo.
- Os créditos extraordinários destinam-se a despesas como guerras ou calamidades públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa incorreta porque mistura competência normativa e instrumento de abertura. Os créditos adicionais não são abertos por Lei complementar.
Na prática, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei ordinária e são efetivamente abertos por decreto do chefe do Executivo, após a autorização legislativa.
Os créditos extraordinários, por sua vez, são abertos diretamente por decreto do Executivo em situações de urgência e imprevisibilidade, sem prévia autorização legislativa, com comunicação posterior ao Legislativo.
Além disso, uma portaria é ato administrativo de hierarquia inferior e não substitui o decreto para a abertura de créditos adicionais; tampouco a autorização por lei é feita por lei complementar nesse tema.
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