FC ConcursosFC Concursos

Questão FC481412

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,

Créditos Adicionais

FCC · 2018

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 para reforço da dotação orçamentária referente a auxílio-moradia a agentes públicos. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi

  1. autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.
  2. autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.
  3. autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, sendo sua vigência adstrita ao exercício financeiro de 2017.
  4. aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu imediato conhecimento ao Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita ao exercício financeiro de 2017.
  5. aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu imediato conhecimento ao Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Trata‑se de um crédito adicional decorrente do reforço de dotação já existente, logo é suplementar. Pela Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares devem ser autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo, razão pela qual a abertura neste caso segue esse rito normativo.

Além disso, a mesma lei estabelece que os créditos adicionais têm sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo disposição legal em contrário para alguns tipos. Como o crédito suplementar não possui previsão de extensão, sua validade limita‑se ao exercício de 2017.

Portanto: autorização legislativa, abertura por decreto executivo e vigência restrita ao exercício de 2017.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo