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Questão FC481415

Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de cr

Créditos Adicionais

FCC · 2018

Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964,

  1. seu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura do crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência no próprio exercício financeiro.
  2. por serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
  3. a regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada no caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
  4. o projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu regimento.
  5. caberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de aprovação, promulgar o ato de autorização.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Constituição Federal estabelece a chamada Regra de Ouro: as operações de crédito não devem ultrapassar o montante das despesas de capital, salvo exceção.

Essa exceção admite autorização para operações que excedam tal limite quando são financiadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, CF). Assim, permite-se endividamento adicional desde que estritamente vinculado a projeto de investimento previamente identificável e com controle parlamentar reforçado.

Complementarmente, a Lei nº 4.320/1964 exige indicação de recursos e exposição justificativa para abertura desses créditos, garantindo transparência sobre a origem dos recursos que suportam a operação de crédito.

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