Questão FC481416
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964. Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964.
Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que
- o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.
- o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.
- o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
- a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos).
- os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 4.320/1964 admite que, para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, se utilizem recursos provenientes do chamado superávit financeiro do exercício anterior, desde que não comprometidos e precedidos de exposição justificativa (art. 43).
Superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, considerada juntamente com os saldos dos créditos adicionais transferidos e das operações de crédito a eles vinculadas.
Em forma de fórmula: \( \text{Superávit} = (\text{Ativo financeiro} - \text{Passivo financeiro}) + \text{Saldos de créditos adicionais transferidos} + \text{Operações de crédito vinculadas} \).
Conclusão: havendo essa diferença positiva e os demais saldos não comprometidos, esses recursos podem ser destinados à abertura dos créditos suplementares e especiais, conforme previsão legal.
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