Questão FC481417
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964. Sobre os créditos adicionais:
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964.
Sobre os créditos adicionais:
- é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.
- o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.
- um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.
- por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.
- os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Créditos adicionais normalmente têm sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos. Essa é a regra geral prevista na legislação orçamentária.
Porém, por expressa disposição legal, há exceções: os créditos especiais e os créditos extraordinários podem, em determinadas hipóteses, ter tratamento diverso quanto à vigência. Essa previsão consta do Art. 45 da Lei nº 4.320/1964, que admite exceção expressa em relação a esses dois tipos.
Na prática, entende-se que apenas esses créditos podem, quando a lei assim autorizar (ou em circunstâncias constitucionais específicas), ser reabertos ou ter efeitos que ultrapassem o exercício de sua abertura, respeitados os limites e condições legais.
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