Questão FC481422
Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçam
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente.
De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
- a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.
- a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo.
- poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
- os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente.
- poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LOA.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a abertura de crédito suplementar, que é a modalidade de crédito adicional destinada ao reforço de dotação já existente na peça orçamentária (LOA) quando a previsão inicial mostra‑se insuficiente.
Esse crédito só pode ser aberto mediante autorização legislativa: o Chefe do Poder Executivo encaminha projeto de lei propondo o crédito, com a indicação da origem dos recursos disponíveis que o financiarão (ex.: anulação parcial de outras dotações, excesso de arrecadação, ou superávit apurado), observando os limites legais.
A vigência do crédito suplementar é restrita ao exercício financeiro em que for autorizado, devendo a sua execução obedecer às normas de planejamento e controle orçamentário.
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