Questão FC481424
Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotaçõ
Créditos Adicionais
FCC · 2018
Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar,
- desde que previsto no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
- com remanejamento de dotações destinadas a outras despesas de capital.
- sendo necessária prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
- com desvinculação de receitas destinadas à saúde ou manutenção do ensino.
- com oneração da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta indica que a cobertura das despesas decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro exige a abertura de crédito suplementar com prévia autorização legislativa. Em prática orçamentária, isso significa que o Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei ao Legislativo para autorizar o reforço da dotação.
Além disso, é obrigatória a indicação dos recursos correspondentes que financiarão esse crédito — por exemplo, excesso de arrecadação, anulação total ou parcial de outras dotações ou outras fontes previstas em lei — de modo a preservar o equilíbrio orçamentário.
Em resumo: não basta apenas o ato executivo; é preciso autorização legal e identificação clara da origem dos recursos para viabilizar o pagamento das despesas adicionais. Princípio da legalidade orçamentária.
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