Questão FC481425
No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal
Créditos Adicionais
FCC · 2018
No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar:
- A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e quando o governo federal decretar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sitio.
- Créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos somente através de lei complementar.
- créditos adicionais são as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indica que créditos especiais e créditos extraordinários vigoram no exercício financeiro em que são autorizados. Isso significa que sua execução deve ocorrer dentro do ano orçamentário em que houve a autorização.
Quando a autorização ocorre nos últimos quatro meses do exercício, a execução plena torna‑se inviável no prazo restante; por isso esses créditos podem ser reabertos, até os limites de seus saldos, e então incorporados ao orçamento do exercício subsequente, permitindo continuidade da despesa sem criar nova dotação.
Essa regra harmoniza a necessidade de atender despesas imprevisíveis ou novas autorizações com o princípio anual do orçamento, conforme a Constituição e a Lei nº 4.320/1964.
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