Questão FC481426
A Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o l
Créditos Adicionais
FCC · 2018
A Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.
No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a 31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$ 2.600.000,00 no exercício financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesas com investimentos.
Para a realização da despesa orçamentária referente à construção do hospital, em 28/04/2017, o limite estabelecido na LOA
- poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
- não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
- poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
- poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria ser compatível as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não dependia de ter recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o limite previsto na LOA não poderia ser usado para abrir o crédito necessário e a obra deveria constar no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorizasse sua inclusão.
Explicação: como a LOA não tinha dotações específicas para investimentos, a despesa exigiria a abertura de crédito especial, que só pode ser autorizada por lei específica e com indicação de recursos. A LOA pode autorizar apenas a abertura de créditos suplementares nos termos do dispositivo constitucional (Art. 165, §8º), não substituindo a exigência legal para crédito especial.
Além disso, por se tratar de investimento cuja execução ultrapassa exercício financeiro, aplica‑se o comando do Art. 167, §1º: nenhum investimento plurianual pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou autorização legal, sob pena de responsabilidade.
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