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Questão FC481428

Em decorrência de uma calamidade pública, o governador de um ente público estadual abriu crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 em 11/12/2017 para a reconstrução de uma pont

Créditos Adicionais

FCC · 2018

Em decorrência de uma calamidade pública, o governador de um ente público estadual abriu crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 em 11/12/2017 para a reconstrução de uma ponte que foi destruída em decorrência de imprevisíveis chuvas torrenciais, o que impossibilitou o tráfego de veículos e a circulação de pessoas. Em 31/12/2017, as obras referentes à reconstrução não tinham sido concluídas e, do crédito adicional aberto, restava um saldo de R$ 580.000,00.

 

O crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 foi

  1. aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  2. autorizado por lei e, em seguida, aberto por decreto do Poder Executivo.
  3. autorizado por lei e, em seguida, aberto por decreto do Poder Legislativo.
  4. aberto por decreto do Poder Legislativo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Judiciário.
  5. autorizado por lei e, em seguida, aberto por medida provisória do Poder Legislativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Trata-se de um crédito extraordinário, pois destina-se a atender despesa imprevista e urgente decorrente de calamidade pública (reconstrução de ponte por chuvas torrenciais).

Nos casos de urgência e imprevisibilidade, a abertura é feita pelo Poder Executivo por meio de decreto, sem prévia autorização legislativa, para permitir pronta atuação.

Exige-se, porém, que o Executivo comunique imediatamente o ato ao Poder Legislativo, para controle e posterior apreciação, resguardando a legalidade e a transparência.

Assim, a alternativa correta explica exatamente o procedimento adequado: decreto executivo de abertura e comunicação imediata ao Legislativo diante da emergência. Esse é o mecanismo previsto para situações urgentes e imprevisíveis.

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