Questão FC481437
O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é
- o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.
- seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.
- sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.
- o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
- a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ingressos extraorçamentários são recursos que ingressam no caixa do ente público de forma transitória e com caráter essencialmente compensatório, ou seja, o Estado atua como mero depositário desses valores.
Por essa razão, não constituem fonte legítima para financiar despesas constantes na Lei Orçamentária Anual: sua finalidade é cobrir obrigações temporárias ou repassar valores e não permitir a execução de políticas públicas.
Esses ingressos geralmente exigem devolução ao destinatário e não dependem de autorização legislativa para tal; contabilmente afetam posições de ativo/passivo, não receita orçamentária capaz de gerar dotação.
Em suma: transitórios, compensatórios e inaplicáveis como fonte para despesas previstas na LOA.
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