Questão FC481438
Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias
- são expressamente vedadas, por afronta ao princípio da unicidade de Tesouraria, salvo se provenientes de recolhimento de taxa ou preço público.
- possuem caráter excepcional, sendo originadas de operações de crédito ou de securitização de dívidas.
- constituem receitas derivadas, oriundas da alienação de ativos e só podem ser aplicadas em despesas de capital.
- possuem caráter de extemporaneidade e transitoriedade e não integram o orçamento público para fins de geração de despesas públicas.
- pertencem ao exercício subsequente, constituindo fonte para suportar o pagamento de precatórios gerados no exercício em curso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ingressos extraorçamentários são recursos de caráter extemporâneo e transitório, ou seja, entram no fluxo financeiro do ente público apenas para trânsito momentâneo, sem destinação permanente para financiar despesas.
O Estado atua como mero agente depositário desses valores: recebe, guarda e restitui. Por isso, tais ingressos não passam a integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) como fonte de receitas para geração de despesas públicas.
Na prática, são registrados contabilmente como ativos e passivos exigíveis vinculados à devolução ou repasse, não alterando diretamente a dotação orçamentária nem autorizando gastos.
Portanto, sua extemporaneidade e transitoriedade explicam por que não servem de base para a execução de despesas públicas.
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