Questão FC481441
Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constitu
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2021
Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constituem
- excesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, passível de dar suporte à abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante ato do Chefe do Executivo.
- receitas arrecadadas em exercícios anteriores e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados no Orçamento do exercício em curso.
- ingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
- recursos provenientes da alienação de ativos, não previstos originalmente no Orçamento do exercício, não podendo ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.
- ingressos derivados de lançamentos contábeis de natureza não financeira, decorrentes da liquidação de direitos patrimoniais registrados no Balanço Patrimonial do ente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As receitas extraorçamentárias são ingressos de caráter temporário que apenas transitam pelo caixa do Tesouro e recebem lançamento contábil. Isso significa que o Estado age como mero depositário desses recursos, que estão vinculados a obrigações ou a terceiros e não representam disponibilidade orçamentária.
Por serem, em regra, compostas por contas a devolver ou valores sob administração, configuram geralmente ativos e passivos exigíveis, sem impacto direto no Patrimônio Líquido. Sua restituição não depende de autorização legislativa e, portanto, não podem ser utilizadas para financiar despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Em suma: registram-se contabilmente e circulam pelo Tesouro, mas não alimentam a LOA nem constituem fonte para empenhos e pagamentos do orçamento público.
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