Questão FC481445
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2019
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
- esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
- a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
- o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
- a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 4.320/1964 prevê, no art. 7º, inciso II, que a Lei de Orçamento pode conter autorização ao Poder Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita.
Trata-se de instrumento destinado a suprir insuficiências de caixa, permitindo ao Executivo obter recursos antecipados com base em receitas previstas, quando houver necessidade de liquidez.
O dispositivo admite que essa autorização seja dada para ocorrer em qualquer mês do exercício financeiro, ou seja, não está restrita a momentos específicos do ano.
Em suma: a Lei de Orçamento pode autorizar, preventivamente, AROs para gestão de fluxo de caixa, respeitando os limites e condições legais aplicáveis.
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