Questão FC481454
A Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas previstas com
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
A Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas previstas com
- Multas Administrativas classificadas, quanto à Origem, em Outras Receitas Correntes.
- Contribuições de Melhoria classificadas, quanto à Origem, em Contribuições.
- Taxas pela Prestação de Serviços classificadas, quanto à Origem, em Receitas de Serviços.
- Indenizações por Sinistro classificadas, quanto à Categoria Econômica, em Receitas de Capital.
- Cessão de Direitos classificadas, quanto à Origem. em Receitas de Serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na LOA, as Multas Administrativas são registradas, quanto à Origem, como Outras Receitas Correntes.
Isso ocorre porque multas são receitas de caráter sancionatório vinculadas ao funcionamento corrente da administração pública, não resultantes de alienação de bens nem de operações de capital. Assim, pertencem ao grupo das receitas correntes e, dentro do detalhamento por origem, enquadram‑se em outras receitas correntes, que agrupa valores de caráter não-tributário e não-patrimonial.
Na prática orçamentária (MCASP), essa classificação orienta a previsão e o registro da receita na LOA, garantindo a consistência entre natureza, categoria econômica e origem da receita.
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