Questão FC481455
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar a receita prevista com
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar a receita prevista com
- Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Móveis classificada, quanto à Categoria Econômica, em Receita de Capital.
- Contribuições Econômicas classificada, quanto à Origem, em Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
- Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia classificada, quanto à Categoria Econômica, em Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
- Remuneração de Depósitos Bancários classificada, quanto à Origem, em Receita Patrimonial.
- Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público classificada, quanto à Origem, em Receita Patrimonial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Remuneração de Depósitos Bancários é o rendimento obtido pelo ente público sobre saldos mantidos em instituições financeiras (juros, atualização monetária e similares). Trata‑se de resultado da fruição do patrimônio financeiro do ente.
Quanto à Origem na classificação orçamentária, esses ingressos são enquadrados como Receita Patrimonial, porque derivam da exploração ou rendimento dos bens e direitos do patrimônio público — mesma família conceitual de aluguéis, dividendos e juros de aplicações.
No preparo da LOA deve constar a previsão dessa receita sob a rubrica de Receita Patrimonial, para correta identificação da natureza dos recursos e adequada compatibilização com a programação financeira.
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