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Questão FC481458

Quanto às receitas públicas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que

Receita Pública (AFO e CPU)

FCC · 2024

Quanto às receitas públicas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que

  1. as receitas arrecadadas com Multas e Juros da Alienação de Bens Intangíveis, Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens Públicos e Cessão de Direitos devem ser classificadas como Receitas Correntes.
  2. os recursos financeiros provenientes do superávit financeiro referente ao ano de 2023 devem ser reconhecidos como Receitas Correntes em 2024, na origem Outras Receitas Correntes.
  3. os recursos financeiros resultantes do cancelamento, em 05/01 /2024, de despesas inscritas em restos a pagar em 31 /12/2023 referentes a material de consumo devem ser reconhecidos como Receitas Correntes em 2024.
  4. a previsão da Receita Patrimonial, no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024, deve ser registrada em contas contábeis das classes 1 e 4 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
  5. os recursos financeiros recebidos em espécie, por meio de doação em 22/08/2024, devem ser registrados como Receita Extraorçamentária caso não estejam previstos na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o MCASP orienta que certas receitas de natureza indenizatória ou acessória devem integrar as Receitas Correntes. Trata‑se de valores que não representam ingresso de capital nem operações de crédito, mas compensações ou acréscimos sobre receitas ordinárias.

Assim, Multas e Juros incidentes sobre a alienação de bens intangíveis são classificados como corrente por serem acréscimos financeiros ligados à receita principal. Do mesmo modo, a Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita e receitas provenientes de Cessão de Direitos são registradas como outras receitas correntes (ex.: contas 1.9.2.1.xx no PCASP), pois representam reparação ou transferência de direitos, sem alterar o patrimônio de capital.

Portanto, a classificação como Receitas Correntes reflete a natureza compensatória e não‑capital desses ingressos, em conformidade com o MCASP.

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