Questão FC481483
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), receitas
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2019
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), receitas
- orçamentárias não efetivas são aquelas em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento de direito e constituem obrigações correspondentes.
- orçamentárias efetivas são aquelas em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de direito, tais como as receitas com operações de crédito.
- orçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é uma espécie de agente depositário e, por isso, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- extraorçamentárias são recursos financeiros que ingressam durante o exercício social e que aumentam o saldo financeiro da instituição, a fim de viabilizar a execução das políticas públicas.
- orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e provocam, em geral, efeitos sobre o patrimônio líquido por meio da constituição de dívidas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Receitas orçamentárias não efetivas são aquelas em que o ingresso de disponibilidade financeira foi precedido do registro do reconhecimento do direito e, por isso, acompanham obrigações correspondentes.
Na prática, isso significa que, antes de o caixa ser efetivamente aumentado, já houve registro contábil de um direito a receber ou de um compromisso que gera futura obrigação. Assim, o ingresso posterior não representa aumento líquido do patrimônio, pois existe contraprestação ou dívida a ser honrada.
Exemplo típico: recursos obtidos por operações de crédito, que entram no caixa, mas constituem débitos que deverão ser restituídos, caracterizando a não efetividade da receita.
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