Questão FC481507
Na execução orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964, são objetos de lançamento:
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Na execução orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964, são objetos de lançamento:
- os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- os impostos diretos e as rendas com alienação de bens e com depósito em caução recebido como garanta de contratos assinados.
- as rendas com depósito em caução recebido como garantia de contratos assinados e com operações de crédito contratadas.
- as rendas com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e quaisquer outras rendas provenientes de serviços prestados.
- as rendas com vencimento determinado em contrato e com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta o conceito previsto na Lei nº 4.320/1964: são objeto de lançamento "os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato".
O lançamento é ato administrativo que verifica o fato gerador, determina a base tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e inscreve o crédito em favor da Fazenda.
Receitas com vencimento determinado têm exigibilidade e montante definidos por norma ou contrato, o que permite sua formalização por lançamento e o registro contábil do crédito tributário como variação patrimonial aumentativa.
Memorize: para sujeição ao lançamento é crucial que a receita tenha vencimento determinado e previsão legal ou contratual.
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